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AprovadaXVII · R 40

Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa

Entrada 17/06/2025Última atualização 27/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/06/2025

50

Publicação

17/06/2025

20

Admissão

18/06/2025

21

Anúncio

25/06/2025

243

Apreciação

26/06/2025

250

Votação na generalidade

27/06/2025

Votação 139004

Aprovado

27/06/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS

AbstençãoCDS-PP · L · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

27/06/2025

320

Votação final global

19/12/2025

Votação 140322

Aprovado

19/12/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoPSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

08/01/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

22/01/2026

400

Envio INCM

22/01/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

27/01/2026

Projeto de resolução 40/XVII — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial… · Hemiciclo