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AprovadaXVII · J 32
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139146
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS