Hemiciclo
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PendenteXVI · J 580

Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada

Entrada 26/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada