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PendenteXVI · J 548

Isenta de custos o acesso ao Registo Criminal do próprio

Entrada 13/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/02/2025

50

Publicação

13/02/2025

20

Admissão

20/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/02/2025

21

Anúncio

20/02/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025