AprovadaXVI · R 660

Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença

Entrada 07/02/2025Última atualização 01/04/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 128602

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PS
ContraPCP · PSD
AbstençãoCDS-PP · PAN
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138888

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PCP · PSD
360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)