Hemiciclo
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PendenteXVI · R 649

Recomenda ao Governo a reflexão sobre as Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão inscritas no Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho

Entrada 06/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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649

Iniciativa Caducada