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AprovadaXVI · J 486

Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila

Entrada 27/01/2025Última atualização 03/04/2025Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 138759

Aprovado

310

Votação na especialidade

Votação 138760

Aprovado

320

Votação final global

Votação 138849

Aprovado

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)