RejeitadaXVI · J 481

Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados Paliativos

Entrada 24/01/2025Última atualização 14/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128393

Rejeitado

A favorCDS-PP · CH
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PAN · PCP
Projeto de lei 481/XVI — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos)… · Hemiciclo