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AprovadaXVI · J 479

Cria o Estatuto do Estudante do Ensino Superior com necessidades educativas específicas

Entrada 24/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

24/01/2025

50

Publicação

24/01/2025

20

Admissão

30/01/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

30/01/2025

21

Anúncio

30/01/2025

190

Discussão generalidade

13/02/2025

250

Votação na generalidade

14/02/2025

Votação 128373

Aprovado

14/02/2025

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCH

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

14/02/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 479/XVI — Cria o Estatuto do Estudante do Ensino Superior com necessidades educativas… · Hemiciclo