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RejeitadaXVI · R 593
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Percurso parlamentar
Admissão
Publicação
Votação Deliberação
Votação 128064
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS