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AprovadaXVI · J 454

Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental

Entrada 17/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/01/2025

50

Publicação

17/01/2025

20

Admissão

21/01/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/01/2025

21

Anúncio

22/01/2025

190

Discussão generalidade

31/01/2025

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

31/01/2025

Votação 128198

Aprovado

31/01/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

240

Nova apreciação comissão generalidade

31/01/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 454/XVI — Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental · Hemiciclo