← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 453
Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128162
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL
AbstençãoPSD
Baixa comissão especialidade
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 138911
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH · IL
Requerimento dispensa redação final
Votação 138914