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RejeitadaXVI · J 450
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128191
Rejeitado
A favorBE · IL · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · PCP · PS