RejeitadaXVI · J 450

Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes

Entrada 17/01/2025Última atualização 31/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128191

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · PCP · PS
Projeto de lei 450/XVI — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela… · Hemiciclo