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AprovadaXVI · R 553

Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras

Entrada 10/01/2025Última atualização 10/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/01/2025

50

Publicação

10/01/2025

20

Admissão

14/01/2025

21

Anúncio

15/01/2025

243

Apreciação

23/01/2025

335

Votação Deliberação

24/01/2025

Votação 128028

Aprovado

24/01/2025

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCH

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

28/01/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

06/02/2025

400

Envio INCM

06/02/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/02/2025

Projeto de resolução 553/XVI — Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos… · Hemiciclo