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XVI · A 5
Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretária-Geral do Ministério da Economia
Entrada
02/01/2025
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
02/01/2025
50
Publicação
03/01/2025
20
Admissão
10/01/2025
21
Anúncio
15/01/2025
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Apreciação parlamentar 5/XVI — Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por… · Hemiciclo