AprovadaXVI · J 386

Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica

Entrada 13/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127638

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 138832

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL
649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 386/XVI — Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do… · Hemiciclo