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AprovadaXVI · R 489

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional

Entrada 12/12/2024Última atualização 10/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2024

50

Publicação

12/12/2024

20

Admissão

17/12/2024

181

Baixa comissão para discussão

17/12/2024

21

Anúncio

18/12/2024

335

Votação Deliberação

14/02/2025

Votação 128412

Aprovado

14/02/2025

A favorBE · CH · IL · PAN · PS

AbstençãoCDS-PP · L · PCP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

21/02/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

07/03/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

10/03/2025