← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 382
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127648
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS