Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal

Entrada 09/12/2024Última atualização 25/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

09/12/2024

Publicação

09/12/2024

Admissão

12/12/2024

181

Baixa comissão para discussão

12/12/2024

Anúncio

12/12/2024

243

Apreciação

19/12/2024

244

Requerimento de adiamento de Votação

19/12/2024

Votação 127650

Aprovado

19/12/2024

A favorCDS-PP · CH · IL · PS · PSD

ContraBE · L · PCP

245

Nova Baixa Comissão para Discussão

19/12/2024

320

Votação final global

07/02/2025

Votação 128293

Aprovado

07/02/2025

A favorCDS-PP · CH · IL

ContraBE · L · PAN · PCP

AbstençãoPS · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/02/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

21/02/2025

400

Envio INCM

21/02/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

25/02/2025