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PendenteXVI · J 374

Altera o Regulamento das Custas Processuais, concretizando o acesso ao direito

Entrada 06/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 374/XVI — Altera o Regulamento das Custas Processuais, concretizando o acesso ao direito · Hemiciclo