AprovadaXVI · J 360

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento

Entrada 22/11/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127590

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 138827

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
320

Votação final global

Votação 138828

Aprovado

341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138829

Aprovado

310

Votação na especialidade

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 360/XVI — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de… · Hemiciclo