Hemiciclo
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AprovadaXVI · R 440

Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens

Entrada 12/11/2024Última atualização 25/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127513

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

243

Apreciação

320

Votação final global

Votação 128218

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 440/XVI — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da… · Hemiciclo