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AprovadaXVI · J 349
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127514
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128217
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL