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AprovadaXVI · J 348
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127515
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128216
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoL