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AprovadaXVI · R 404

Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka

Entrada 17/10/2024Última atualização 17/01/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 127526

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS
AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 404/XVI — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da… · Hemiciclo