← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 341
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128154
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD