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AprovadaXVI · R 162
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
Anúncio
Apreciação
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128440
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.