PendenteXVI · A 1
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Entrada 19/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada