AprovadaXVI · J 93

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Entrada 03/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126579

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

21

Anúncio

270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 138831

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
260

Admissão Proposta de Alteração

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 93/XVI — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de… · Hemiciclo