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PendenteXV · J 987

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Entrada 13/12/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/12/2023

50

Publicação

13/12/2023

20

Admissão

15/12/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

15/12/2023

21

Anúncio

19/12/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024