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RejeitadaXV · J 951

Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual

Entrada 15/10/2023Última atualização 25/10/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/10/2023

50

Publicação

16/10/2023

20

Admissão

18/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/10/2023

21

Anúncio

18/10/2023

190

Discussão generalidade

25/10/2023

250

Votação na generalidade

25/10/2023

Votação 125939

Rejeitado

25/10/2023

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraCH · IL · PS · PSD

Projeto de lei 951/XV — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual · Hemiciclo