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AprovadaXV · R 939

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Entrada 11/10/2023Última atualização 16/01/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 126156

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
250

Votação na generalidade

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 939/XV — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados… · Hemiciclo