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XV · J 939
Procede à redução da taxa de IVA aplicável à alimentação para animais de companhia
Entrada
03/10/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
03/10/2023
50
Publicação
03/10/2023
20
Admissão
09/10/2023
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
09/10/2023
21
Anúncio
11/10/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 939/XV — Procede à redução da taxa de IVA aplicável à alimentação para animais de companhia · Hemiciclo