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PendenteXV · J 938

Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar

Entrada 03/10/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 938/XV — Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de… · Hemiciclo