PendenteXV · J 932
Prevê a aplicação do estatuto remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, aos Sapadores Florestais que exerçam funções nas Autarquias locais e entidades intermunicipais bem como em órgãos e serviços do Estado
Entrada 29/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada