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XV · J 931
Revoga o regime de projetos de potencial interesse nacional (PIN)
Entrada
28/09/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
28/09/2023
50
Publicação
28/09/2023
20
Admissão
02/10/2023
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
02/10/2023
21
Anúncio
04/10/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 931/XV — Revoga o regime de projetos de potencial interesse nacional (PIN) · Hemiciclo