← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · J 930

Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

Entrada 28/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/09/2023

50

Publicação

28/09/2023

20

Admissão

02/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/10/2023

21

Anúncio

04/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 930/XV — Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei… · Hemiciclo