← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 924

Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética

Entrada 22/09/2023Última atualização 04/10/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/09/2023

50

Publicação

22/09/2023

20

Admissão

26/09/2023

21

Anúncio

27/09/2023

190

Discussão generalidade

04/10/2023

250

Votação na generalidade

04/10/2023

Votação 115753

Rejeitado

04/10/2023

A favorCH

ContraBE · IL · L · PS · PSD

AbstençãoPAN · PCP

Projeto de lei 924/XV — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo… · Hemiciclo