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PendenteXV · J 891

Consagra a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior

Entrada 13/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/09/2023

20

Admissão

13/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/09/2023

21

Anúncio

15/09/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 891/XV — Consagra a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e… · Hemiciclo