RejeitadaXV · J 879

Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio anti-tabágico

Entrada 08/09/2023Última atualização 29/09/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115696

Rejeitado

A favorCH · PSD
ContraPCP · PS
AbstençãoBE · IL · L · PAN
Projeto de lei 879/XV — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco… · Hemiciclo