PendenteXV · R 864

Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6º escalão de IRS

Entrada 05/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 864/XV — Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os… · Hemiciclo