← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · J 872

Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, clarificando normas sobre o pessoal de apoio aos deputados

Entrada 13/08/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/08/2023

50

Publicação

14/08/2023

20

Admissão

01/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/09/2023

21

Anúncio

06/09/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 872/XV — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho… · Hemiciclo