← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · J 829

Procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e de mutilação genital contra menores

Entrada 14/06/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/06/2023

50

Publicação

14/06/2023

30

Não admissão

21/06/2023

21

Anúncio

21/06/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 829/XV — Procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e de mutilação… · Hemiciclo