PendenteXV · R 747

Pela proteção da identidade do Património Cultural classificado como Imóvel de Interesse Público, excluindo os edifícios ou imóveis assim classificados de contratos de naming

Entrada 02/06/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 747/XV — Pela proteção da identidade do Património Cultural classificado como Imóvel de… · Hemiciclo