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PendenteXV · J 799

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Entrada 26/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/05/2023

50

Publicação

26/05/2023

20

Admissão

30/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

30/05/2023

21

Anúncio

31/05/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 799/XV — Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) · Hemiciclo