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RejeitadaXV · R 729
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação Deliberação
Votação 115467
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraIL · PS
AbstençãoBE · L · PCP