← Voltar às iniciativasA carregar…
RejeitadaXV · R 698
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
Anúncio
Votação Deliberação
Votação 115229
Rejeitado
A favorCH
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PAN · PCP