RejeitadaXV · R 698

Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Entrada 12/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 115229

Rejeitado

A favorCH
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PAN · PCP
649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 698/XV — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março… · Hemiciclo