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AprovadaXV · R 679

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Entrada 08/05/2023Última atualização 04/08/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

08/05/2023

Publicação

08/05/2023

Admissão

09/05/2023

181

Baixa comissão para discussão

09/05/2023

Anúncio

10/05/2023

243

Apreciação

17/05/2023

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

18/05/2023

Votação 115007

Aprovado

19/05/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

245

Nova Baixa Comissão para Discussão

19/05/2023

250

Votação na generalidade

19/07/2023

Votação 115508

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCH · PSD

310

Votação na especialidade

19/07/2023

Votação 115510

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115511

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS

ContraCH · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

21/07/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

01/08/2023

400

Envio INCM

01/08/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

04/08/2023