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AprovadaXV · J 762
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115005
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126179
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP
Votação na especialidade
Votação 126188
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 126181
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP