RejeitadaXV · J 753

Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT

Entrada 28/04/2023Última atualização 12/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114915

Rejeitado

A favorCH · IL · PAN
ContraPCP · PS
AbstençãoBE · L · PSD
Projeto de lei 753/XV — Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre… · Hemiciclo